ACIAGGO - Associação Comercial e Industrial de Aparecida de Goiânia

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EDITAL

EDITAL DE CREDENCIAMENTO N 001/2021

  • A 1 Corte de Conciliao e Arbitragem da Comarca de Aparecida de Goinia, Gois, estabelecida na Rua Gervsio Pinheiro, qd. Gleba, lt. A2, Residencial Solar Central Park, Aparecida de Goinia - GO, sede de sua mantenedora ACIAG, inscrita no CNPJ sob o n. 01.682.442/0001-28, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. Leopoldo Moreira Neto e pela sua Gerente Executiva e Administrativa, Sra. Leticia Franciele Ferreira Barbosa Alves, doravante designada 1 CCA-GO, torna pblico, para cincia dos interessados, que estaro abertas as inscries para o processo de CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PERITOS, TRADUTORES E INTRPRETES, tendo como objetivo a habilitao junto 1 CCA-GO de profissionais para a prestao de servios vinculados a processos da 1 CCA-GO.


Compem este Edital os seguintes Anexos:

Anexo I Modelo de Requerimento de Credenciamento

Anexo II Modelo de Declarao de Idoneidade

Anexo III Declarao de relao de parentesco

Anexo IV Portaria n 003/2020

Anexo V Dispositivos legais


1. DO OBJETO


1.1. Este procedimento tem por objetivo credenciar profissionais para prestar servios nos processos em andamento na 1 CCA-GO, se solicitado pelas partes e deferida pelo (a) arbitro (a).

1.2. Os (As) profissionais credenciados (as) na forma deste edital e de seus anexos, respeitadas as reas de especializao, iro elaborar laudos ou pareceres tcnicos.

1.3. O credenciamento dos profissionais peritos, tradutores e intrpretes se dar nas seguintes reas e especialidades:

a) Medicina (cardiologia, cirurgia geral, cirurgia plstica, clnica mdica, endocrinologia, dermatologia, metabologia, ginecologia, ortopedia, oftalmologia, neurologia, infectologia, pediatria, oncologia, otorrinolaringologia, pneumologia, urologia, hepatologia, angiologia, gastroenterologia, nefrologia e proctologia);

b) Odontologia (odontologia legal, periondontia, ortodontia)

c) Lnguas (ingls, espanhol, francs, italiano, alemo etc);

d) Libras

e) Corretor de imveis;

f) Documentos (Papiloscopia, grafotecnia, grafoscopia, documentologia)

g) Engenharia (civil, agronmica, eltrica, eletrnica, florestal, mecnica, qumica, petrleo e gs, de segurana do trabalho, industrial, ambiental, anlise de alimentos e pesca);

h) Fisioterapia (hospitalar, traumo-ortopdica, neurofuncional, respiratria, ergonomia)

i) Farmcia

j) Fonoaudiologia

k) Nutricionista

l) Cincia da Computao

m) Qumica

n) Topografia

o) Contabilidade

p) Psicologia

q) Servio Social

r) Medicina do Trabalho

s) Psiquiatria

2. DAS INSCRIES

2.1. As inscries sero recebidas na sede da 1 CCA-GO, quer seja, Avenida Gervsio Pinheiro, qd. Gleba, lt. A 2, Residencial Solar Central Park, Aparecida de Goinia, Gois, entre as datas de 25/01/2021 a 26/03/2021, no periodo das 13:00 s 17:00 horas de segunda a sexta feira.

2.1.1. Os (As) interessados (as) devero entregar 1 (um) envelope, devidamente fechado de forma indevassvel, com todos os documentos obrigatrios, descritos abaixo, os quais sero analisados para fins de cumprimento da qualificao do profissional.

2.1.2. O envelope dever vir identificado na parte externa, conforme a seguinte sugesto:

ENVELOPE

CREDENCIAMENTO 1 CCA-GO

EDITAL N 001/2021

NOME COMPLETO DO PROFISSIONAL

IDENTIDADE PROFISSIONAL

3. DAS CONDIES PARA PARTICIPAO

3.1. O presente credenciamento aberto a todos os profissionais associados Associao Comercial e Industrial de Aparecida de Goinia - ACIAG, que comprovem habilitao profissional ou expertise e experincia nas reas previstas neste edital, mediante a apresentao de cpia dos seguintes documentos:

a) Requerimento para credenciamento, conforme modelo do Anexo I;

b) Declarao de idoneidade, de acordo com o modelo do Anexo II;

c) Declarao de relao de parentesco (ou no) com arbitro (a) ou funcionrio (a) da 1 CCA-GO, de acordo com o modelo do Anexo III;

d) Curriculum vitae - relacionar somente cursos e atividades de interesse na rea de atuao;

e) Diploma ou certificado de concluso do curso superior devidamente registrado;

f) Certificado de especializao, se for o caso;

g) RG (Carteira de identidade) e CPF;

h) Certides de regularidade fiscal Municipal, Estadual e Federal;

i) Certido negativa de dbito trabalhista;

j) Comprovante de endereo atualizado (conta de gua, luz, telefone, condomnio, fatura de carto de crdito, com vencimento, no mximo, em um dos trs meses anteriores apresentao da documentao para validao do cadastro);

k) Comprovante de existncia de conta corrente individual para crdito dos honorrios (cpia de folha do talonrio de cheques, por exemplo);

l) Declarao atualizada do rgo profissional em que estiver inscrito, sobre a inexistncia de penalidade disciplinar imposta pela entidade, ou declarao do profissional de que no possui inscrio em rgo de classe profissional;

m) Declarao que comprova regular inscrio na Associao Comercial e Industrial de Aparecida de Goinia Gois ACIAG.

3.2. O diploma ou certificado de curso realizado no exterior dever estar validado no Brasil

3.3. No haver cadastramento de pessoa jurdica para atuar nos processos junto 1 CCA-GO.

4. DO CREDENCIAMENTO

4.1. Os requerimentos devero ser preenchidos no endereo eletrnico constante deste edital, impresso e apresentado sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ambiguidade com a documentao solicitada neste Edital, conforme estabelecido no item 3.1.

4.2. Recebidos os documentos, a 1 CCA proceder a analise da solicitao, confirmando ou no o credenciamento do (a) profissional no Cadastro Geral de Profissionais.

4.3. A apresentao de pedido de credenciamento vincula o (a) interessado (a), sujeitando-o, integralmente, s condies deste credenciamento. A documentao apresentada e as informaes registradas so de inteira responsabilidade do (a) profissional interessado (a), que garante de sua autenticidade e veracidade dos mesmos, sob as penas da lei.

4.4. A 1 CCA-GO poder promover diligncias destinadas a esclarecer informaes prestadas pelos profissionais ou notifica-los, via email ou Whatsapp solicitando esclarecimentos.

4.5. O profissional aprovado estar habilitado a atuar nos processos em andamento na 1 CCA-GO.

4.6. A permanncia do profissional no cadastro fica condicionada ausncia de impedimentos ou restries ao exerccio profissional.

4.7. Os profissionais que, por algum motivo superveniente, no puderem exercer as atividades previstas neste Edital devero comunicar o fato 1 CCA-GO para a suspenso do cadastro, evitando futuras designaes. Restabelecida a condio, a comunicao dever ser igualmente realizada.

5. DO DESCREDENCIAMENTO

5.1. O presente credenciamento tem carter precrio. A qualquer momento, o (a) credenciado (a) pode solicitar descredenciamento caso no tenha mais interesse. Contudo, se j houver confirmado recebimento de convocao, mas ainda no iniciados os trabalhos, seu descredenciamento depender da existncia de outro profissional cadastrado ou de comprovao da impossibilidade de o fazer. Se j iniciado, deve conclu-lo bem como responder a quesitos e/ou indicaes das autoridades requisitantes acerca dos documentos por ele elaborados.

5.2. O (A) credenciado (a) que desejar iniciar o procedimento de descredenciamento dever solicit-lo mediante aviso escrito, dirigido 1 CCA-GO, com antecedncia mnima de 30 (trinta) dias.

5.3. O descredenciamento importa na excluso do nome do (a) credenciado (a) do Cadastro Geral de Profissionais durante a vigncia do Edital.

5.4. A Administrao pode, a qualquer momento, solicitar um descredenciamento se:

a) O (a) credenciado (a) se recusar, por cinco vezes, a realizar um servio;

b) A pedido do (a) arbitro (a), quando se verificar inexatido de afirmativas, documentos ou constatao de qualquer irregularidade verificada no exerccio da funo.

6. DAS OBRIGAES

6.1. So obrigaes do (a) credenciado (a):

a) Executar o servio determinado pelo (a) arbitro (a) que o (a) designou;

b) Prestar os servios dentro dos parmetros e rotinas estabelecidos, observando-se as recomendaes de boa tcnica, normas e legislao;

c) Executar os servios na prazo fixado;

d) Comunicar ao (a) arbitro (a) que o (a) designou, com antecedncia de 05 (cinco) dias teis, os motivos de ordem tcnica que impossibilitem a execuo dos servios de percias dentro do prazo previsto na requisio de servios, o que no afastar a possibilidade de denncia ao rgo competente;

e) Comunicar ao (a) arbitro (a), por escrito, quando verificar as condies inadequadas ou a iminncia de fatos que possam prejudicar a perfeita prestao de servios;

f) Declarar-se se cnjuge, companheiro(a) e parente, em linha reta ou colateral, at o terceiro grau do (a) arbitro (a) que o (a) designou, bem como de alguma das partes do processo, ficando, nesse caso, impossibilitado de realizar a percia;

g) Responsabilizar-se integralmente pelo fiel cumprimento dos servios a ele determinados pelo (a) arbitro (a);

h) Responsabilizar-se pela fidedignidade dos laudos emitidos;

i) Executar diretamente os servios, sem transferncia de responsabilidade ou subcontratao;

j) Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre qualquer assunto de interesse da 1 CCA-GO ou de terceiros de que tomar conhecimento em razo da execuo dos servios;

k) Prestar prontamente todos os esclarecimentos solicitados pelo (a) arbitro (a) acerca do objeto do servio prestado;

l) Emitir recibo da prestao dos servios.

6.2. So obrigaes da 1 CCA-GO:

a) Colocar disposio do (a) credenciado (a) todas as informaes necessrias execuo dos servios de percia;

b) Promover o acompanhamento e a fiscalizao dos servios, com vistas ao seu perfeito cumprimento, sob o aspecto quantitativo e qualitativo, anotando em registro prprio as falhas detectadas e comunicando o (a) credenciado (a) as ocorrncias de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;

7. DAS SANES

7.1. O (a) credenciado (a) ficar sujeito, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela 1 CCA-GO, execuo parcial ou inexecuo da obrigao, sem prejuzo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prvia e ampla defesa, s seguintes penalidades:

a) Advertncia;

b) Multa de:

b.1) 0,3% (trs dcimos por cento) ao dia sobre o valor do servio, no caso de atraso na entrega do laudo ou parecer, limitado a trinta dias;

b.2) 10,0 % (dez por cento) sobre o valor do servio, no caso de atraso na entrega do laudo ou parecer, por perodo superior ao previsto na alnea "b.1".

c) Suspenso temporria do direito de participar de credenciamento, e impedimento de contratar com a 1 CCA-GO, pelo prazo de at 5 (cinco) anos;

d) Declarao de inidoneidade perante a 1 CCA-GO;

7.2. O atraso injustificado na entrega do laudo ou parecer poder ensejar a critrio do (a) arbitro (a) a determinao nos autos de suspenso dos pagamentos ao mesmo e consequente designao de outro (a) profissional credenciado (a) para realizar o servio, podendo o (a) profissional que no realizou o servio vir a ser descredenciado (a) nos termos deste Edital;

7.3 O valor da multa, aplicada aps o regular processo administrativo, ser pago mediante depsito /transferncia a conta indicada pela 1 CCA-GO e, em ltimo caso, cobrado pela prpria parte em processo a ser instaurado pelo mesmo junto 1 CCA-GO de cobrana.

7.4 As sanes previstas nas alneas "a", "c" e "d" do sub item anterior podem ser aplicadas, cumulativamente ou no, pena de multa.

7.5 A aplicao das penalidades acima enumeradas no afasta a possibilidade de a 1 CCA-GO apresentar denncia ou queixa dos profissionais aos rgos de classe.

8. DO VALOR DOS HONORRIOS E DO PAGAMENTO

8.1. Os honorrios sero ofertados atravs de Proposta de Oramento oferecida pelo (a) profissional nos respectivos autos.

8.2. O pagamento dos honorrios ser efetuado no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a apresentao de recibo de prestao de servio, da seguinte forma:

8.2.1 50% aps a aceitao da proposta; e

8.2.2 50% aps a entrega do laudo.

8.3. Sobre os honorrios periciais incidiro os tributos e contribuies previstos na legislao aplicvel espcie, ficando a cargo do perito/tradutor/intrprete o recolhimento do ISS de autnomo e da respectiva GPS - Guia de Recolhimento da Previdncia Social INSS.

9. DOS RECURSOS ORAMENTRIOS

9.1. Os recursos financeiros sero pagos pela parte que solicitar a percia, ou conforme acordado em cada processo.

10. PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNAES AO EDITAL

10.1. At 10 (dez) dias teis anteriores a data fixada para incio do credenciamento, qualquer pessoa poder solicitar esclarecimentos, providncias ou impugnar o presente edital, mediante petio a ser protocolada junto 1 CCA- GO, no perodo das 13 as 17 horas, em dias teis.

10.2. Caber Secretaria Executiva e Administrativa da 1 CCA-GO, quando for o caso, decidir sobre a petio de impugnao no prazo de 5 (cinco) dias teis, a contar da data de protocolizao do requerimento na 1 CCA-GO.

10.3. Acolhida a impugnao contra este edital, ser procedida a devida alterao no Edital.

11. DA HOMOLOGAO DO CREDENCIAMENTO

11.1. Todos aqueles que preencherem os requisitos constantes deste Edital tero seus pedidos de credenciamento acatados.

11.2. Aps a anlise da documentao apresentada pelos profissionais escritos, ser publicada a lista de homologao e aprovao dos candidatos no site e no mural da ACIAG-GO no prazo de 30 (trinta) dias aps a finalizao do prazo de inscrio e escoado o prazo recursal.

12. DOS RECURSOS

12.1. O prazo para interposio de recurso contra atos praticados durante o procedimento deste chamamento ser de 05 (cinco) dias teis, contados da data da publicidade do ato.

12.2. O interessado no credenciamento, cujo requerimento de inscrio tenha sido indeferido, poder interpor recurso no prazo de 05 (cinco) dias teis, a contar da data de publicao do resultado do credenciamento.

12.3. Qualquer parte poder interpor recurso no prazo de 05 (cinco) dias teis, a contar da data de publicao do resultado do credenciamento, caso saiba de algo que desabone qualquer profissional cadastrado, Presidncia da 1 CCA-GO.

12.4. O recurso ser dirigido Presidncia da 1 CCA-GO, que poder reconsiderar da sua deciso, no prazo de at 05 (cinco) dias teis.

12.5. Os recursos somente sero recebidos pela Comisso Permanente de Licitao, dentro do horrio normal de atendimento desta, em vias originais, as quais devero conter, obrigatoriamente, sob pena de no conhecimento da pea recursal:

12.5.1. Nome e endereo da entidade;

12.5.2. Data e assinatura, esta com meno do nome do signatrio;

12.5.3. Objeto da petio, com indicao clara dos atos e documentos questionados;

12.5.4. Fundamentao do pedido;

12.5.5. Indicao do numero do edital.

12.6. Dos recursos sero cientificados a todos os interessados, os quais podero impugn-los no prazo de 05 (cinco) dias teis contados da cincia;

12.7. Recebido o recurso, a 1 CCA-GO poder reconsiderar sua deciso no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados do fim do prazo para recebimento das contrarrazes, ou, dentro desse mesmo prazo, encaminhar o recurso ao Conselho Deliberativo da 1 CCA-GO para deciso final.

12.8. A deciso final do recurso, devidamente motivada, dever ser proferida explicitando a motivao de forma clara e congruente, podendo consistir em declarao de concordncia com fundamentos de anteriores pareceres, informaes, decises ou propostas, que, neste caso, sero parte integrante do ato decisrio.

12.9. No caber novo recurso contra esta deciso.

12.10. Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do incio e inclui-se o do vencimento. Os prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia til no mbito da 1 CCA-GO.

12.11. O acolhimento de recurso implicar invalidao apenas dos atos insuscetveis de aproveitamento

12.12. Os recursos interpostos sero julgados pelo Conselho Deliberativo da 1 CCA-GO.

13. DA VIGNCIA

13.1. O credenciamento ter validade de 12 (doze) meses, renovveis por iguais e sucessivos perodos, podendo alcanar at 60 (sessenta) meses.

14. DAS CONDIES GERAIS

14.1. Nenhuma indenizao ser devida aos proponentes pela apresentao de documentos relativos a este Credenciamento.

14.2. A participao neste processo de credenciamento implica em aceitao integral de todos os termos deste Edital.

14.3. O (A) credenciado (a) responsvel pela fidelidade e legitimidade das informaes prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo. A falsidade de qualquer documento apresentado, ou a inverdade das informaes nele contidas, implicar o imediato descredenciamento, sem prejuzo das demais sanes cabveis.

14.4. O credenciamento ou a designao para atuar em processos arbitrais no cria vnculo empregatcio, funcional ou de qualquer outra natureza entre o profissional e a 1 CCA-GO.

14.5. A 1 CCA-GO no disponibilizar espao para os profissionais prestarem qualquer tipo de servio.

14.6. Para que seja dado amplo conhecimento dos termos do presente Edital a todos os interessados, dever ser, aps a sua publicao, publicada em jornal de circulao local.

14.7. A documentao apresentada para fins de credenciamento far parte do processo de credenciamento e no ser devolvida ao participante, mesmo que tenha sido julgado inapto, ainda que se trate de originais.

14.8. Informaes e/ou esclarecimentos, podero ser obtidos pelos interessados no horrio de 13:00 s 17:00 horas, em dias teis na sede da 1 CCA-GO, ou por meio dos telefones (62) 32831331 ou (62) 981860982 e pelo email Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .

14.9. Os casos omissos sero resolvidos pela Presidncia da 1 CCA-GO.

Aparecida de Goinia, Gois, 24 de novembro de 2020.

____________________________________

Leopoldo Moreira Neto

Presidente

_______________________________________

Leticia Franciele Ferreira Barbosa Alves

Gerente Executiva/Administrativa

ANEXO I

REQUERIMENTO DE INSCRIO

CADASTRO ELETRNICO DE PERITOS, TRADUTORES E INTERPRETES

DADOS DO REQUERENTE

Foto

Nome

Especialidade

Data de nascimento

RG / Registro Profissional

CPF

Endereo Comercial

Telefone Comercial

Endereo Residencial

Telefone Residencial

E-mail

Telefone Celular

Banco

Agncia

Conta-corrente

DISPONIBILIDADE DE ATUAO

Declaro para os devidos fins minha disponibilidade para atuar como:

( ) PERITO ( ) TRADUTOR ( ) INTERPRETE,

nos feitos das comarcas abaixo selecionadas.

NUCLEO REGIONAL

1 Ncleo Regional

( ) Aparecida de Goinia Gois

2 Ncleo Regional

( ) Goinia Gois

3 Ncleo Regional

( ) Interior de Gois

4 Ncleo Regional

( ) Acre AC

( ) Alagoas.- AL

( ) Amapa AP

( ) Amazonas AM

( ) Bahia - BA

( ) Cear - CE

( ) Distrito Federal - DF

( ) Espirito Santo ES

( ) Maranho MA

( ) Mato Grosso MS

( ) Minas Gerais MG

( ) Par PA

( ) Paraba PB

( ) Paran PR

( ) Pernambuco PE

( ) Piau PI

( ) Rio de Janeiro RJ

( ) Rondnia RO

( ) Roraima RR

( ) Santa Catarina SC

( ) So Paulo SP

( ) Sergipe SE

( ) Tocantins TO

5 Ncleo Regional

( ) Internacional

AREA

ESPECIALIDADE

PERITO

Medicina: ( ) cardiologia

( ) cirurgia geral

( ) cirurgia plstica

( ) clnica mdica

( ) endocrinologia

( ) dermatologia

( ) metabologia

( ) ginecologia

( ) ortopedia

( ) oftalmologia

( ) neurologia

( ) infectologia

( ) pediatria

( ) oncologia

( ) otorrinolaringologia

( ) pneumologia

( ) urologia

( ) hepatologia

( ) angiologia

( ) gastroenterologia

( ) nefrologia

( ) proctologia

Odontologia: ( ) odontologia legal

( ) periondontia

( ) ortodontia

( ) Corretor de Imveis

Documentos: ( ) Papiloscopia

( ) grafotecnia

( ) grafoscopia

( ) documentologia

Engenharia: ( ) civil

( ) agronmica

( ) eltrica

( ) eletrnica

( ) florestal

( ) mecnica

( ) qumica

( ) petrleo e gs

( ) de segurana do trabalho

( ) industrial

( ) ambiental

( ) anlise de alimentos e pesca

Fisioterapia: ( ) hospitalar

( ) traumo-ortopdica

( ) neurofuncional

( ) respiratria

( ) ergonomia

( ) Farmcia

( ) Fonoaudiologia

( ) Nutricionista

( ) Cincia da Computao

( ) Qumica

( ) Topografia

( ) Contabilidade

( ) Psicologia

( ) Servio Social

( ) Medicina do Trabalho

( ) Psiquiatria

TRADUTOR

Lnguas: ( ) ingls

( ) espanhol

( ) francs

( ) italiano

( ) alemo

( ) Outras:_____________________________________

( ) Libras

INTERPRETE

Lnguas: ( ) ingls

( ) espanhol

( ) francs

( ) italiano

( ) alemo

( ) Outras:_____________________________________

( ) Libras



DECLARAO DE RESPONSABILIDADE

Eu, ______________________________________________, nacionalidade _______________, estado civil _________________, inscrito (a) no CPF sob o n____________________ e RG n _________________, declaro para os devidos fins que no tenho impedimento legal, profissional ou tico que me impea de atuar como ____________________________ nomeado em determinada demanda, observadas as regras insertas nas legislaes pertinentes e afetas 1 CCA-GO, bem como, que todos os dados informados e documentos apresentados representam fielmente a situao atual deste requerente, sob pena de responsabilidades.

Assim, venho requerer meu cadastramento.

Aparecida de Goinia, ____ de ___________ de 20___.

__________________________________

Assinatura do Requerente


ANEXO II

DECLARAO DE IDONEIDADE

Eu, ______________________________________________, nacionalidade _______________, estado civil _________________, inscrito (a) no CPF sob o n____________________ e RG n _________________, declaro para os devidos fins de direito, na qualidade de Proponente do Castramento de Profissionais do Edital de Credenciamento n 001/2021, instaurado pelo 1 CCA-GO, que no fui julgado inidneo para licitar ou contratar com nenhum rgo publico ou privado, de quaisquer de suas esferas.

Declara que de meu conhecimento que qualquer omisso ou informao incorreta constituir m f, estando ciente do que dispe o artigo 299 do Cdigo Penal.

Aparecida de Goinia, ____ de ___________ de 20___.

__________________________________

Assinatura do Requerente


ANEXO III

DECLARAO DE RELAO DE PARENTESCO

Eu, _______________________________________________, nacionalidade _______________, estado civil _________________, inscrito (a) no CPF sob o n____________________ e RG n _________________, declaro para os devidos fins e efeitos que:

( ) TENHO:

( ) NO TENHO:

Relao de matrimnio, unio estvel ou de parentesco consanguneo (em linha reta ou colateral, at o terceiro grau) ou por afinidade (em linha reta at terceiro grau, ou em linha colateral at o segundo grau), com conciliador (a), arbitro (a) ou funcionrio (a) da 1 CCA-GO.

DECLARO, finalmente, sob minha responsabilidade pessoal, na conformidade do art. 299 do Cdigo Penal (Falsidade Ideolgica), que as informaes aqui prestadas so verdadeiras.

Aparecida de Goinia, ____ de ___________ de 20___.

__________________________________

Assinatura do Requerente


ANEXO IV

PORTARIA 003/2020

Dispe sobre a criao de cadastro de profissionais no mbito da 1 Corte de Conciliao e Arbitragem de Aparecida de Goinia, Gois.

O PRESIDENTE E A GERENTE EXECUTIVA E ADMINISTRATIVA DA 1 CORTE DE CONCILIAO E ARBITRAGEM DE APARECIDA DE GOINIA, no uso de suas atribuies legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 48 do Regimento Interno da 1 CCA-GO, que determina que em caso de requerimento das partes e deferimento do(a) arbitro(a), seja nomeado perito, tradutor e interprete, quando a prova do fato depender de conhecimento tcnico ou cientfico;

CONSIDERANDO a necessidade de formao de cadastro de profissionais aptos nomeao pelo(a) arbitro (a);

CONSIDERANDO a importncia de regulamentar o procedimento referente criao e manuteno do cadastro de profissionais no mbito da 1 CCA-GO;

CONSIDERANDO a convenincia de implementao de sistema pela 1 CCA-GO visando agilidade operacional, padronizao e ao melhor controle das informaes pertinentes s atividades de contratao de profissionais;

RESOLVE:

Art. 1. A 1 CCA-GO instituir Cadastro Eletrnico de Peritos, Tradutores e Interpretes (CEPTI), destinado ao gerenciamento e escolha de interessados em prestar servios de percia ou de exame tcnico nos processos, nos termos do art. 156, 1, do Cdigo de Processo Civil.

I - O CEPTI conter a lista de profissionais aptos a serem nomeados para prestar servio nos processos a que se refere o caput deste artigo, que poder ser dividida por rea de especialidade e por comarca de atuao.

II - Para formao do cadastro, a 1 CCA-GO publicar edital, por meio de divulgao no jornal dirio de Aparecida de Goinia e tambm nas redes sociais, alm de quaisquer outros meios que possam dar maior divulgao ao edital.

Art. 2 No edital dever constar os requisitos a serem cumpridos e os documentos a serem apresentados pelos profissionais interessados, nos termos desta Portaria.

Art. 3 A 1 CCA-GO manter disponvel, em seus stios eletrnicos, a relao dos profissionais cujos cadastros tenham sido validados.

Pargrafo nico. As informaes pessoais e o currculo dos profissionais sero disponibilizados, por meio do CEPTI, aos interessados, conforme 2 do art. 157 do CPC.

Art. 4 O profissional interessado em prestar servio nos processos dever apresentar a documentao indicada no edital.

I - O cadastramento de responsabilidade do prprio profissional e ser realizado exclusivamente por meio do sistema definido no edital de credenciamento.

II - A documentao apresentada e as informaes registradas no CEPTI so de inteira responsabilidade do profissional, que garantidor de sua autenticidade e veracidade, sob penas da lei.

III - O cadastramento ou a efetiva atuao do profissional, nas hipteses de que trata esta Portaria, no gera vnculo empregatcio ou estatutrio, nem obrigao de natureza previdenciria.

Art. 5 Cabe 1 CCA-GO validar o cadastramento e a documentao apresentada pelo profissional interessado em prestar os servios de que trata esta Portaria.

Paragrafo nico. A 1 CCA-GO realizar avaliaes e reavaliaes peridicas, para manuteno do cadastro, relativas formao profissional, ao conhecimento e experincia dos peritos, tradutores e interpretes.

Art. 6 vedada a nomeao de profissional que no esteja regularmente cadastrado, com exceo do disposto no art. 156, 5, do Cdigo de Processo Civil.

Pargrafo nico. O perito, tradutor e interprete consensual, indicado pelas partes, na forma do art. 471 do CPC, fica sujeito s mesmas normas e deve reunir as mesmas qualificaes exigidas pelo cadastramento da 1 CCA-GO.

Art. 7 O profissional poder ter seu nome suspenso ou excludo do CEPTI, por at 5 (cinco) anos, pela 1 CCA-GO a pedido ou por representao do arbitro, observados o direito ampla defesa e ao contraditrio.

1 A representao de que trata o caput dar-se- por ocasio do descumprimento desta Portaria, dos requisitos previstos no edital de credenciamento, por infringncia a alguma determinao do arbitro ou por outro motivo relevante.

2 A excluso ou a suspenso do CEPTI no desonera o profissional de seus deveres nos processos ou nos procedimentos para os quais tenha sido nomeado, salvo determinao expressa do arbitro.

Art. 8 A permanncia do profissional no CEPTI fica condicionada ausncia de impedimentos ou de restries ao exerccio profissional.

Paragrafo nico. Os profissionais devem informar 1 CCA-GO sobre suspenses e outras situaes que importem empecilho ao exerccio da atividade profissional, no prazo mximo de 10 (dez) dias contados da penalidade, sem praticar qualquer ato nos processos pelo qual esteja impedido, sob pena de responder civil e criminalmente pelos danos causados, as quais ficaro registradas no CEPTI.

Art. 9 Cabe ao arbitro, nos feitos de sua competncia, escolher e nomear profissional para os fins do disposto nesta Portaria.

I - O arbitro poder selecionar profissionais de sua confiana, entre aqueles que estejam regularmente cadastrados no CEPTI, para atuao na 1 CCA-GO, devendo, entre os selecionados, observar o critrio equitativo de nomeao em se tratando de profissionais da mesma especialidade.

II - vedada, em qualquer hiptese, a nomeao de profissional que seja cnjuge, companheiro ou parente, em linha colateral at o terceiro grau do arbitro, de advogado com atuao no processo ou de servidor da 1 CCA-GO em que tramita a causa, para a prestao dos servios de que trata esta Portaria, devendo declarar, se for o caso, o seu impedimento ou suspeio.

III - No poder atuar como perito, tradutor ou interprete o profissional que tenha servido como assistente tcnico de qualquer das partes, nos 3 (trs) anos anteriores.

IV - Na hiptese de no existir profissional detentor da especialidade necessria cadastrado ou quando indicado conjuntamente pelas partes, o arbitro poder nomear profissional no cadastrado.

V - Para fins do disposto no inciso IV deste artigo e no paragrafo nico do artigo 6, o profissional ser notificado, no mesmo ato que lhe der cincia da nomeao, para proceder ao seu cadastramento, conforme disposto nesta Portaria, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificao, sob pena de no processamento do pagamento pelos servios prestados.

VI - O arbitro poder substituir o perito, tradutor ou interprete no curso do processo, mediante deciso fundamentada.

Art. 10. So deveres dos profissionais cadastrados nos termos desta Portaria:

I atuar com diligncia;

II cumprir os deveres previstos em lei;

III observar o sigilo devido nos processos em segredo de justia;

IV observar, rigorosamente, a data e os horrios designados para a realizao das percias e dos atos tcnicos ou cientficos;

V apresentar os laudos periciais e/ou complementares no prazo legal ou em outro fixado pelo arbitro;

VI manter seus dados cadastrais e informaes correlatas anualmente atualizados;

VII providenciar a imediata devoluo dos autos quando determinado pelo arbitro;

VIII cumprir as determinaes do arbitro quanto ao trabalho a ser desenvolvido.

Art. 11. Os profissionais nomeados nos termos desta Portaria devero dar cumprimento aos encargos que lhes forem atribudos, salvo justo motivo previsto em lei ou no caso de fora maior, justificado pelo perito, tradutor ou interprete, a critrio do arbitro, sob pena de sano, nos termos da lei e dos regulamentos prprios.

Art. 12. O disposto nesta Portaria no se aplica s nomeaes de percias, tradues e interpretaes realizadas at sua entrada em vigor.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Aparecida de Goinia, Gois, 23 de abril de 2020.

____________________________________

Leopoldo Moreira Neto

Presidente

______________________________________

Leticia Franciele Ferreira Barbosa Alves

Gerente Executiva/Administrativa


ANEXO V

DISPOSITIVOS DA LEGISLAO

CDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015

Art. 149. So auxiliares da Justia, alm de outros cujas atribuies sejam determinadas pelas normas de organizao judiciria, o escrivo, o chefe de secretaria, o oficial de justia, o perito, o depositrio, o administrador, o intrprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias.

Art. 156. O juiz ser assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento tcnico ou cientfico.

1 Os peritos sero nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os rgos tcnicos ou cientficos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz est vinculado.

2 Para formao do cadastro, os tribunais devem realizar consulta pblica, por meio de divulgao na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circulao, alm de consulta direta a universidades, a conselhos de classe, ao Ministrio Pblico, Defensoria Pblica e Ordem dos Advogados do Brasil, para a indicao de profissionais ou de rgos tcnicos interessados.

3 Os tribunais realizaro avaliaes e reavaliaes peridicas para manuteno do cadastro, considerando a formao profissional, a atualizao do conhecimento e a experincia dos peritos interessados.

4 Para verificao de eventual impedimento ou motivo de suspeio, nos termos dos arts. 148 e 467, o rgo tcnico ou cientfico nomeado para realizao da percia informar ao juiz os nomes e os dados de qualificao dos profissionais que participaro da atividade.

5 Na localidade onde no houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeao do perito de livre escolha pelo juiz e dever recair sobre profissional ou rgo tcnico ou cientfico comprovadamente detentor do conhecimento necessrio realizao da percia.

Art. 157.O perito tem o dever de cumprir o ofcio no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligncia, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legtimo.

1 A escusa ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimao, da suspeio ou do impedimento supervenientes, sob pena de renncia ao direito a aleg-la.

2 Ser organizada lista de peritos na vara ou na secretaria, com disponibilizao dos documentos exigidos para habilitao consulta de interessados, para que a nomeao seja distribuda de modo equitativo, observadas a capacidade tcnica e a rea de conhecimento.

Art. 158. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informaes inverdicas responder pelos prejuzos que causar parte e ficar inabilitado para atuar em outras percias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanes previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo rgo de classe para adoo das medidas que entender cabveis.

Art. 162. O juiz nomear intrprete ou tradutor quando necessrio para:

I traduzir documento redigido em lngua estrangeira;

II verter para o portugus as declaraes das partes e das testemunhas que no conhecerem o idioma nacional;

III realizar a interpretao simultnea dos depoimentos das partes e testemunhas com deficincia auditiva que se comuniquem por meio da Lngua Brasileira de Sinais, ou equivalente, quando assim for solicitado.

Art. 163. No pode ser intrprete ou tradutor quem:

I no tiver a livre administrao de seus bens;

II for arrolado como testemunha ou atuar como perito no processo;

III estiver inabilitado para o exerccio da profisso por sentena penal condenatria, enquanto durarem seus efeitos.

Art. 164. O intrprete ou tradutor, oficial ou no, obrigado a desempenhar seu ofcio, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 157 e 158.

Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliao.

1 O juiz indeferir a percia quando:

I - a prova do fato no depender de conhecimento especial de tcnico;

II - for desnecessria em vista de outras provas produzidas;

III - a verificao for impraticvel.

2 De ofcio ou a requerimento das partes, o juiz poder, em substituio percia, determinar a produo de prova tcnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade.

3 A prova tcnica simplificada consistir apenas na inquirio de especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento cientfico ou tcnico.

4 Durante a arguio, o especialista, que dever ter formao acadmica especfica na rea objeto de seu depoimento, poder valer-se de qualquer recurso tecnolgico de transmisso de sons e imagens com o fim de esclarecer os pontos controvertidos da causa.

Art. 465. O juiz nomear perito especializado no objeto da percia e fixar de imediato o prazo para a entrega do laudo.

1 Incumbe s partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimao do despacho de nomeao do perito:

I - arguir o impedimento ou a suspeio do perito, se for o caso;

II - indicar assistente tcnico;

III - apresentar quesitos.

2 Ciente da nomeao, o perito apresentar em 5 (cinco) dias:

I - proposta de honorrios;

II - currculo, com comprovao de especializao;

III - contatos profissionais, em especial o endereo eletrnico, para onde sero dirigidas as intimaes pessoais.

3 As partes sero intimadas da proposta de honorrios para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, aps o que o juiz arbitrar o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95 .

4 O juiz poder autorizar o pagamento de at cinquenta por cento dos honorrios arbitrados a favor do perito no incio dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessrios.

5 Quando a percia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poder reduzir a remunerao inicialmente arbitrada para o trabalho.

6 Quando tiver de realizar-se por carta, poder-se- proceder nomeao de perito e indicao de assistentes tcnicos no juzo ao qual se requisitar a percia.

Art. 466. O perito cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso.

1 Os assistentes tcnicos so de confiana da parte e no esto sujeitos a impedimento ou suspeio.

2 O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligncias e dos exames que realizar, com prvia comunicao, comprovada nos autos, com antecedncia mnima de 5 (cinco) dias.

Art. 467. O perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeio.

Pargrafo nico. O juiz, ao aceitar a escusa ou ao julgar procedente a impugnao, nomear novo perito.

Art. 468. O perito pode ser substitudo quando:

I - faltar-lhe conhecimento tcnico ou cientfico;

II - sem motivo legtimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado.

1 No caso previsto no inciso II, o juiz comunicar a ocorrncia corporao profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possvel prejuzo decorrente do atraso no processo.

2 O perito substitudo restituir, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho no realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos.

3 No ocorrendo a restituio voluntria de que trata o 2, a parte que tiver realizado o adiantamento dos honorrios poder promover execuo contra o perito, na forma dosarts. 513 e seguintes deste Cdigo , com fundamento na deciso que determinar a devoluo do numerrio.

Art. 469. As partes podero apresentar quesitos suplementares durante a diligncia, que podero ser respondidos pelo perito previamente ou na audincia de instruo e julgamento.

Pargrafo nico. O escrivo dar parte contrria cincia da juntada dos quesitos aos autos.

Art. 473. O laudo pericial dever conter:

I - a exposio do objeto da percia;

II - a anlise tcnica ou cientfica realizada pelo perito;

III - a indicao do mtodo utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da rea do conhecimento da qual se originou;

IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo rgo do Ministrio Pblico.

1 No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentao em linguagem simples e com coerncia lgica, indicando como alcanou suas concluses.

2 vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designao, bem como emitir opinies pessoais que excedam o exame tcnico ou cientfico do objeto da percia.

3 Para o desempenho de sua funo, o perito e os assistentes tcnicos podem valer-se de todos os meios necessrios, ouvindo testemunhas, obtendo informaes, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em reparties pblicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessrios ao esclarecimento do objeto da percia.

Art. 474. As partes tero cincia da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter incio a produo da prova.

Art. 475. Tratando-se de percia complexa que abranja mais de uma rea de conhecimento especializado, o juiz poder nomear mais de um perito, e a parte, indicar mais de um assistente tcnico.

Art. 476. Se o perito, por motivo justificado, no puder apresentar o laudo dentro do prazo, o juiz poder conceder-lhe, por uma vez, prorrogao pela metade do prazo originalmente fixado.

Art. 477. O perito protocolar o laudo em juzo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audincia de instruo e julgamento.

1 As partes sero intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juzo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente tcnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.

2 O perito do juzo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto:

I - sobre o qual exista divergncia ou dvida de qualquer das partes, do juiz ou do rgo do Ministrio Pblico;

II - divergente apresentado no parecer do assistente tcnico da parte.

3 Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requerer ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente tcnico a comparecer audincia de instruo e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos.

4 O perito ou o assistente tcnico ser intimado por meio eletrnico, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedncia da audincia.

CODIGO PENAL

Art. 299- Omitir, em documento pblico ou particular, declarao que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declarao falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigao ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - recluso, de um a cinco anos, e multa, se o documento pblico, e recluso de um a trs anos, e multa, de quinhentos mil ris a cinco contos de ris, se o documento particular. (Vide Lei n 7.209, de 1984).

* Favor solicitar o edital atravs do email: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. / (62) 3283-1331

 
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