ACIAGGO - Associação Comercial e Industrial de Aparecida de Goiânia

EDITAL

 

 

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2021

 

  • A 1ª Corte de Conciliação e Arbitragem da Comarca de Aparecida de Goiânia, Goiás, estabelecida na Rua Gervásio Pinheiro, qd. Gleba, lt. A2, Residencial Solar Central Park, Aparecida de Goiânia - GO, sede de sua mantenedora ACIAG, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.682.442/0001-28, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. Leopoldo Moreira Neto e pela sua Gerente Executiva e Administrativa, Sra. Leticia Franciele Ferreira Barbosa Alves, doravante designada 1ª CCA-GO, torna público, para ciência dos interessados, que estarão abertas as inscrições para o processo de CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PERITOS, TRADUTORES E INTÉRPRETES, tendo como objetivo a habilitação junto à 1ª CCA-GO de profissionais para a prestação de serviços vinculados a processos da 1ª CCA-GO.


 

Compõem este Edital os seguintes Anexos:

Anexo I – Modelo de Requerimento de Credenciamento

Anexo II – Modelo de Declaração de Idoneidade

Anexo III – Declaração de relação de parentesco

Anexo IV – Portaria nº 003/2020

Anexo V – Dispositivos legais


1. DO OBJETO


1.1. Este procedimento tem por objetivo credenciar profissionais para prestar serviços nos processos em andamento na 1ª CCA-GO, se solicitado pelas partes e deferida pelo (a) arbitro (a).

1.2. Os (As) profissionais credenciados (as) na forma deste edital e de seus anexos, respeitadas as áreas de especialização, irão elaborar laudos ou pareceres técnicos.

1.3. O credenciamento dos profissionais peritos, tradutores e intérpretes se dará nas seguintes áreas e especialidades:

a) Medicina (cardiologia, cirurgia geral, cirurgia plástica, clínica médica, endocrinologia, dermatologia, metabologia, ginecologia, ortopedia, oftalmologia, neurologia, infectologia, pediatria, oncologia, otorrinolaringologia, pneumologia, urologia, hepatologia, angiologia, gastroenterologia, nefrologia e proctologia);

b) Odontologia (odontologia legal, periondontia, ortodontia)

c) Línguas (inglês, espanhol, francês, italiano, alemão etc);

d) Libras

e) Corretor de imóveis;

f) Documentos (Papiloscopia, grafotecnia, grafoscopia, documentologia)

g) Engenharia (civil, agronômica, elétrica, eletrônica, florestal, mecânica, química, petróleo e gás, de segurança do trabalho, industrial, ambiental, análise de alimentos e pesca);

h) Fisioterapia (hospitalar, traumo-ortopédica, neurofuncional, respiratória, ergonomia)

i) Farmácia

j) Fonoaudiologia

k) Nutricionista

l) Ciência da Computação

m) Química

n) Topografia

o) Contabilidade

p) Psicologia

q) Serviço Social

r) Medicina do Trabalho

s) Psiquiatria

2. DAS INSCRIÇÕES

2.1. As inscrições serão recebidas na sede da 1ª CCA-GO, quer seja, Avenida Gervásio Pinheiro, qd. Gleba, lt. A 2, Residencial Solar Central Park, Aparecida de Goiânia, Goiás, entre as datas de 25/01/2021 a 26/03/2021, no periodo das 13:00 às 17:00 horas de segunda a sexta feira.

2.1.1. Os (As) interessados (as) deverão entregar 1 (um) envelope, devidamente fechado de forma indevassável, com todos os documentos obrigatórios, descritos abaixo, os quais serão analisados para fins de cumprimento da qualificação do profissional.

2.1.2. O envelope deverá vir identificado na parte externa, conforme a seguinte sugestão:

ENVELOPE

CREDENCIAMENTO – 1ª CCA-GO

EDITAL Nº 001/2021

NOME COMPLETO DO PROFISSIONAL

IDENTIDADE PROFISSIONAL

3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

3.1. O presente credenciamento é aberto a todos os profissionais associados à Associação Comercial e Industrial de Aparecida de Goiânia - ACIAG, que comprovem habilitação profissional ou expertise e experiência nas áreas previstas neste edital, mediante a apresentação de cópia dos seguintes documentos:

a) Requerimento para credenciamento, conforme modelo do Anexo I;

b) Declaração de idoneidade, de acordo com o modelo do Anexo II;

c) Declaração de relação de parentesco (ou não) com arbitro (a) ou funcionário (a) da 1ª CCA-GO, de acordo com o modelo do Anexo III;

d) Curriculum vitae - relacionar somente cursos e atividades de interesse na área de atuação;

e) Diploma ou certificado de conclusão do curso superior devidamente registrado;

f) Certificado de especialização, se for o caso;

g) RG (Carteira de identidade) e CPF;

h) Certidões de regularidade fiscal Municipal, Estadual e Federal;

i) Certidão negativa de débito trabalhista;

j) Comprovante de endereço atualizado (conta de água, luz, telefone, condomínio, fatura de cartão de crédito, com vencimento, no máximo, em um dos três meses anteriores à apresentação da documentação para validação do cadastro);

k) Comprovante de existência de conta corrente individual para crédito dos honorários (cópia de folha do talonário de cheques, por exemplo);

l) Declaração atualizada do órgão profissional em que estiver inscrito, sobre a inexistência de penalidade disciplinar imposta pela entidade, ou declaração do profissional de que não possui inscrição em órgão de classe profissional;

m) Declaração que comprova regular inscrição na Associação Comercial e Industrial de Aparecida de Goiânia – Goiás – ACIAG.

3.2. O diploma ou certificado de curso realizado no exterior deverá estar validado no Brasil

3.3. Não haverá cadastramento de pessoa jurídica para atuar nos processos junto à 1ª CCA-GO.

4. DO CREDENCIAMENTO

4.1. Os requerimentos deverão ser preenchidos no endereço eletrônico constante deste edital, impresso e apresentado sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ambiguidade com a documentação solicitada neste Edital, conforme estabelecido no item 3.1.

4.2. Recebidos os documentos, a 1ª CCA procederá a analise da solicitação, confirmando ou não o credenciamento do (a) profissional no Cadastro Geral de Profissionais.

4.3. A apresentação de pedido de credenciamento vincula o (a) interessado (a), sujeitando-o, integralmente, às condições deste credenciamento. A documentação apresentada e as informações registradas são de inteira responsabilidade do (a) profissional interessado (a), que garante de sua autenticidade e veracidade dos mesmos, sob as penas da lei.

4.4. A 1ª CCA-GO poderá promover diligências destinadas a esclarecer informações prestadas pelos profissionais ou notifica-los, via email ou Whatsapp solicitando esclarecimentos.

4.5. O profissional aprovado estará habilitado a atuar nos processos em andamento na 1ª CCA-GO.

4.6. A permanência do profissional no cadastro fica condicionada à ausência de impedimentos ou restrições ao exercício profissional.

4.7. Os profissionais que, por algum motivo superveniente, não puderem exercer as atividades previstas neste Edital deverão comunicar o fato à 1ª CCA-GO para a suspensão do cadastro, evitando futuras designações. Restabelecida a condição, a comunicação deverá ser igualmente realizada.

5. DO DESCREDENCIAMENTO

5.1. O presente credenciamento tem caráter precário. A qualquer momento, o (a) credenciado (a) pode solicitar descredenciamento caso não tenha mais interesse. Contudo, se já houver confirmado recebimento de convocação, mas ainda não iniciados os trabalhos, seu descredenciamento dependerá da existência de outro profissional cadastrado ou de comprovação da impossibilidade de o fazer. Se já iniciado, deve concluí-lo bem como responder a quesitos e/ou indicações das autoridades requisitantes acerca dos documentos por ele elaborados.

5.2. O (A) credenciado (a) que desejar iniciar o procedimento de descredenciamento deverá solicitá-lo mediante aviso escrito, dirigido à 1ª CCA-GO, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

5.3. O descredenciamento importa na exclusão do nome do (a) credenciado (a) do Cadastro Geral de Profissionais durante a vigência do Edital.

5.4. A Administração pode, a qualquer momento, solicitar um descredenciamento se:

a) O (a) credenciado (a) se recusar, por cinco vezes, a realizar um serviço;

b) A pedido do (a) arbitro (a), quando se verificar inexatidão de afirmativas, documentos ou constatação de qualquer irregularidade verificada no exercício da função.

6. DAS OBRIGAÇÕES

6.1. São obrigações do (a) credenciado (a):

a) Executar o serviço determinado pelo (a) arbitro (a) que o (a) designou;

b) Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, observando-se as recomendações de boa técnica, normas e legislação;

c) Executar os serviços na prazo fixado;

d) Comunicar ao (a) arbitro (a) que o (a) designou, com antecedência de 05 (cinco) dias úteis, os motivos de ordem técnica que impossibilitem a execução dos serviços de perícias dentro do prazo previsto na requisição de serviços, o que não afastará a possibilidade de denúncia ao órgão competente;

e) Comunicar ao (a) arbitro (a), por escrito, quando verificar as condições inadequadas ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita prestação de serviços;

f) Declarar-se se é cônjuge, companheiro(a) e parente, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau do (a) arbitro (a) que o (a) designou, bem como de alguma das partes do processo, ficando, nesse caso, impossibilitado de realizar a perícia;

g) Responsabilizar-se integralmente pelo fiel cumprimento dos serviços a ele determinados pelo (a) arbitro (a);

h) Responsabilizar-se pela fidedignidade dos laudos emitidos;

i) Executar diretamente os serviços, sem transferência de responsabilidade ou subcontratação;

j) Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre qualquer assunto de interesse da 1ª CCA-GO ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da execução dos serviços;

k) Prestar prontamente todos os esclarecimentos solicitados pelo (a) arbitro (a) acerca do objeto do serviço prestado;

l) Emitir recibo da prestação dos serviços.

6.2. São obrigações da 1ª CCA-GO:

a) Colocar à disposição do (a) credenciado (a) todas as informações necessárias à execução dos serviços de perícia;

b) Promover o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, com vistas ao seu perfeito cumprimento, sob o aspecto quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando o (a) credenciado (a) as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;

7. DAS SANÇÕES

7.1. O (a) credenciado (a) ficará sujeito, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela 1ª CCA-GO, execução parcial ou inexecução da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:

a) Advertência;

b) Multa de:

b.1) 0,3% (três décimos por cento) ao dia sobre o valor do serviço, no caso de atraso na entrega do laudo ou parecer, limitado a trinta dias;

b.2) 10,0 % (dez por cento) sobre o valor do serviço, no caso de atraso na entrega do laudo ou parecer, por período superior ao previsto na alínea "b.1".

c) Suspensão temporária do direito de participar de credenciamento, e impedimento de contratar com a 1ª CCA-GO, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;

d) Declaração de inidoneidade perante a 1ª CCA-GO;

7.2. O atraso injustificado na entrega do laudo ou parecer poderá ensejar a critério do (a) arbitro (a) a determinação nos autos de suspensão dos pagamentos ao mesmo e consequente designação de outro (a) profissional credenciado (a) para realizar o serviço, podendo o (a) profissional que não realizou o serviço vir a ser descredenciado (a) nos termos deste Edital;

7.3 O valor da multa, aplicada após o regular processo administrativo, será pago mediante depósito /transferência a conta indicada pela 1ª CCA-GO e, em último caso, cobrado pela própria parte em processo a ser instaurado pelo mesmo junto à 1ª CCA-GO de cobrança.

7.4 As sanções previstas nas alíneas "a", "c" e "d" do sub item anterior podem ser aplicadas, cumulativamente ou não, à pena de multa.

7.5 A aplicação das penalidades acima enumeradas não afasta a possibilidade de a 1ª CCA-GO apresentar denúncia ou queixa dos profissionais aos órgãos de classe.

8. DO VALOR DOS HONORÁRIOS E DO PAGAMENTO

8.1. Os honorários serão ofertados através de Proposta de Orçamento oferecida pelo (a) profissional nos respectivos autos.

8.2. O pagamento dos honorários será efetuado no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a apresentação de recibo de prestação de serviço, da seguinte forma:

8.2.1 50% após a aceitação da proposta; e

8.2.2 50% após a entrega do laudo.

8.3. Sobre os honorários periciais incidirão os tributos e contribuições previstos na legislação aplicável à espécie, ficando a cargo do perito/tradutor/intérprete o recolhimento do ISS de autônomo e da respectiva GPS - Guia de Recolhimento da Previdência Social – INSS.

9. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

9.1. Os recursos financeiros serão pagos pela parte que solicitar a perícia, ou conforme acordado em cada processo.

10. PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÕES AO EDITAL

10.1. Até 10 (dez) dias úteis anteriores a data fixada para início do credenciamento, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente edital, mediante petição a ser protocolada junto à 1ª CCA- GO, no período das 13 as 17 horas, em dias úteis.

10.2. Caberá à Secretaria Executiva e Administrativa da 1ª CCA-GO, quando for o caso, decidir sobre a petição de impugnação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de protocolização do requerimento na 1ª CCA-GO.

10.3. Acolhida a impugnação contra este edital, será procedida a devida alteração no Edital.

11. DA HOMOLOGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO

11.1. Todos aqueles que preencherem os requisitos constantes deste Edital terão seus pedidos de credenciamento acatados.

11.2. Após a análise da documentação apresentada pelos profissionais escritos, será publicada a lista de homologação e aprovação dos candidatos no site e no mural da ACIAG-GO no prazo de 30 (trinta) dias após a finalização do prazo de inscrição e escoado o prazo recursal.

12. DOS RECURSOS

12.1. O prazo para interposição de recurso contra atos praticados durante o procedimento deste chamamento será de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da publicidade do ato.

12.2. O interessado no credenciamento, cujo requerimento de inscrição tenha sido indeferido, poderá interpor recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação do resultado do credenciamento.

12.3. Qualquer parte poderá interpor recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação do resultado do credenciamento, caso saiba de algo que desabone qualquer profissional cadastrado, à Presidência da 1ª CCA-GO.

12.4. O recurso será dirigido à Presidência da 1ª CCA-GO, que poderá reconsiderar da sua decisão, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

12.5. Os recursos somente serão recebidos pela Comissão Permanente de Licitação, dentro do horário normal de atendimento desta, em vias originais, as quais deverão conter, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento da peça recursal:

12.5.1. Nome e endereço da entidade;

12.5.2. Data e assinatura, esta com menção do nome do signatário;

12.5.3. Objeto da petição, com indicação clara dos atos e documentos questionados;

12.5.4. Fundamentação do pedido;

12.5.5. Indicação do numero do edital.

12.6. Dos recursos serão cientificados a todos os interessados, os quais poderão impugná-los no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da ciência;

12.7. Recebido o recurso, a 1ª CCA-GO poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados do fim do prazo para recebimento das contrarrazões, ou, dentro desse mesmo prazo, encaminhar o recurso ao Conselho Deliberativo da 1ª CCA-GO para decisão final.

12.8. A decisão final do recurso, devidamente motivada, deverá ser proferida explicitando a motivação de forma clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato decisório.

12.9. Não caberá novo recurso contra esta decisão.

12.10. Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento. Os prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia útil no âmbito da 1ª CCA-GO.

12.11. O acolhimento de recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento

12.12. Os recursos interpostos serão julgados pelo Conselho Deliberativo da 1ª CCA-GO.

13. DA VIGÊNCIA

13.1. O credenciamento terá validade de 12 (doze) meses, renováveis por iguais e sucessivos períodos, podendo alcançar até 60 (sessenta) meses.

14. DAS CONDIÇÕES GERAIS

14.1. Nenhuma indenização será devida aos proponentes pela apresentação de documentos relativos a este Credenciamento.

14.2. A participação neste processo de credenciamento implica em aceitação integral de todos os termos deste Edital.

14.3. O (A) credenciado (a) é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo. A falsidade de qualquer documento apresentado, ou a inverdade das informações nele contidas, implicará o imediato descredenciamento, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

14.4. O credenciamento ou a designação para atuar em processos arbitrais não cria vínculo empregatício, funcional ou de qualquer outra natureza entre o profissional e a 1ª CCA-GO.

14.5. A 1ª CCA-GO não disponibilizará espaço para os profissionais prestarem qualquer tipo de serviço.

14.6. Para que seja dado amplo conhecimento dos termos do presente Edital a todos os interessados, deverá ser, após a sua publicação, publicada em jornal de circulação local.

14.7. A documentação apresentada para fins de credenciamento fará parte do processo de credenciamento e não será devolvida ao participante, mesmo que tenha sido julgado inapto, ainda que se trate de originais.

14.8. Informações e/ou esclarecimentos, poderão ser obtidos pelos interessados no horário de 13:00 às 17:00 horas, em dias úteis na sede da 1ª CCA-GO, ou por meio dos telefones (62) 32831331 ou (62) 981860982 e pelo email Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .

14.9. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da 1ª CCA-GO.

Aparecida de Goiânia, Goiás, 24 de novembro de 2020.

____________________________________

Leopoldo Moreira Neto

Presidente

_______________________________________

Leticia Franciele Ferreira Barbosa Alves

Gerente Executiva/Administrativa

 

ANEXO I

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

CADASTRO ELETRÔNICO DE PERITOS, TRADUTORES E INTERPRETES

DADOS DO REQUERENTE

Foto

Nome

Especialidade

Data de nascimento

RG / Registro Profissional

CPF

Endereço Comercial

Telefone Comercial

Endereço Residencial

Telefone Residencial

E-mail

Telefone Celular

Banco

Agência

Conta-corrente

DISPONIBILIDADE DE ATUAÇÃO

Declaro para os devidos fins minha disponibilidade para atuar como:

( ) PERITO ( ) TRADUTOR ( ) INTERPRETE,

nos feitos das comarcas abaixo selecionadas.

NUCLEO REGIONAL

1º Núcleo Regional

( ) Aparecida de Goiânia – Goiás

2º Núcleo Regional

( ) Goiânia – Goiás

3º Núcleo Regional

( ) Interior de Goiás

4º Núcleo Regional

( ) Acre – AC

( ) Alagoas.- AL

( ) Amapa – AP

( ) Amazonas – AM

( ) Bahia - BA

( ) Ceará - CE

( ) Distrito Federal - DF

( ) Espirito Santo – ES

( ) Maranhão – MA

( ) Mato Grosso – MS

( ) Minas Gerais – MG

( ) Pará – PA

( ) Paraíba – PB

( ) Paraná – PR

( ) Pernambuco – PE

( ) Piauí – PI

( ) Rio de Janeiro – RJ

( ) Rondônia – RO

( ) Roraima – RR

( ) Santa Catarina – SC

( ) São Paulo – SP

( ) Sergipe – SE

( ) Tocantins – TO

5º Núcleo Regional

( ) Internacional

AREA

ESPECIALIDADE

PERITO

Medicina: ( ) cardiologia

( ) cirurgia geral

( ) cirurgia plástica

( ) clínica médica

( ) endocrinologia

( ) dermatologia

( ) metabologia

( ) ginecologia

( ) ortopedia

( ) oftalmologia

( ) neurologia

( ) infectologia

( ) pediatria

( ) oncologia

( ) otorrinolaringologia

( ) pneumologia

( ) urologia

( ) hepatologia

( ) angiologia

( ) gastroenterologia

( ) nefrologia

( ) proctologia

Odontologia: ( ) odontologia legal

( ) periondontia

( ) ortodontia

( ) Corretor de Imóveis

Documentos: ( ) Papiloscopia

( ) grafotecnia

( ) grafoscopia

( ) documentologia

Engenharia: ( ) civil

( ) agronômica

( ) elétrica

( ) eletrônica

( ) florestal

( ) mecânica

( ) química

( ) petróleo e gás

( ) de segurança do trabalho

( ) industrial

( ) ambiental

( ) análise de alimentos e pesca

Fisioterapia: ( ) hospitalar

( ) traumo-ortopédica

( ) neurofuncional

( ) respiratória

( ) ergonomia

( ) Farmácia

( ) Fonoaudiologia

( ) Nutricionista

( ) Ciência da Computação

( ) Química

( ) Topografia

( ) Contabilidade

( ) Psicologia

( ) Serviço Social

( ) Medicina do Trabalho

( ) Psiquiatria

TRADUTOR

Línguas: ( ) inglês

( ) espanhol

( ) francês

( ) italiano

( ) alemão

( ) Outras:_____________________________________

( ) Libras

INTERPRETE

Línguas: ( ) inglês

( ) espanhol

( ) francês

( ) italiano

( ) alemão

( ) Outras:_____________________________________

( ) Libras

 



DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Eu, ______________________________________________, nacionalidade _______________, estado civil _________________, inscrito (a) no CPF sob o nº____________________ e RG nº _________________, declaro para os devidos fins que não tenho impedimento legal, profissional ou ético que me impeça de atuar como ____________________________ nomeado em determinada demanda, observadas as regras insertas nas legislações pertinentes e afetas à 1ª CCA-GO, bem como, que todos os dados informados e documentos apresentados representam fielmente a situação atual deste requerente, sob pena de responsabilidades.

Assim, venho requerer meu cadastramento.

Aparecida de Goiânia, ____ de ___________ de 20___.

__________________________________

Assinatura do Requerente


ANEXO II

DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

Eu, ______________________________________________, nacionalidade _______________, estado civil _________________, inscrito (a) no CPF sob o nº____________________ e RG nº _________________, declaro para os devidos fins de direito, na qualidade de Proponente do Castramento de Profissionais do Edital de Credenciamento nº 001/2021, instaurado pelo 1º CCA-GO, que não fui julgado inidóneo para licitar ou contratar com nenhum órgão publico ou privado, de quaisquer de suas esferas.

Declara que é de meu conhecimento que qualquer omissão ou informação incorreta constituirá má fé, estando ciente do que dispõe o artigo 299 do Código Penal.

Aparecida de Goiânia, ____ de ___________ de 20___.

__________________________________

Assinatura do Requerente


ANEXO III

DECLARAÇÃO DE RELAÇÃO DE PARENTESCO

Eu, _______________________________________________, nacionalidade _______________, estado civil _________________, inscrito (a) no CPF sob o nº____________________ e RG nº _________________, declaro para os devidos fins e efeitos que:

( ) TENHO:

( ) NÃO TENHO:

Relação de matrimônio, união estável ou de parentesco consanguíneo (em linha reta ou colateral, até o terceiro grau) ou por afinidade (em linha reta até terceiro grau, ou em linha colateral até o segundo grau), com conciliador (a), arbitro (a) ou funcionário (a) da 1ª CCA-GO.

DECLARO, finalmente, sob minha responsabilidade pessoal, na conformidade do art. 299 do Código Penal (Falsidade Ideológica), que as informações aqui prestadas são verdadeiras.

Aparecida de Goiânia, ____ de ___________ de 20___.

__________________________________

Assinatura do Requerente


ANEXO IV

PORTARIA 003/2020

Dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais no âmbito da 1ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Aparecida de Goiânia, Goiás.

O PRESIDENTE E A GERENTE EXECUTIVA E ADMINISTRATIVA DA 1ª CORTE DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DE APARECIDA DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 48º do Regimento Interno da 1ª CCA-GO, que determina que em caso de requerimento das partes e deferimento do(a) arbitro(a), seja nomeado perito, tradutor e interprete, quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico;

CONSIDERANDO a necessidade de formação de cadastro de profissionais aptos à nomeação pelo(a) arbitro (a);

CONSIDERANDO a importância de regulamentar o procedimento referente à criação e à manutenção do cadastro de profissionais no âmbito da 1ª CCA-GO;

CONSIDERANDO a conveniência de implementação de sistema pela 1ª CCA-GO visando à agilidade operacional, à padronização e ao melhor controle das informações pertinentes às atividades de contratação de profissionais;

RESOLVE:

Art. 1º. A 1ª CCA-GO instituirá Cadastro Eletrônico de Peritos, Tradutores e Interpretes (CEPTI), destinado ao gerenciamento e à escolha de interessados em prestar serviços de perícia ou de exame técnico nos processos, nos termos do art. 156, § 1º, do Código de Processo Civil.

I - O CEPTI conterá a lista de profissionais aptos a serem nomeados para prestar serviço nos processos a que se refere o caput deste artigo, que poderá ser dividida por área de especialidade e por comarca de atuação.

II - Para formação do cadastro, a 1ª CCA-GO publicará edital, por meio de divulgação no jornal diário de Aparecida de Goiânia e também nas redes sociais, além de quaisquer outros meios que possam dar maior divulgação ao edital.

Art. 2º No edital deverá constar os requisitos a serem cumpridos e os documentos a serem apresentados pelos profissionais interessados, nos termos desta Portaria.

Art. 3º A 1ª CCA-GO manterá disponível, em seus sítios eletrônicos, a relação dos profissionais cujos cadastros tenham sido validados.

Parágrafo único. As informações pessoais e o currículo dos profissionais serão disponibilizados, por meio do CEPTI, aos interessados, conforme § 2º do art. 157 do CPC.

Art. 4º O profissional interessado em prestar serviço nos processos deverá apresentar a documentação indicada no edital.

I - O cadastramento é de responsabilidade do próprio profissional e será realizado exclusivamente por meio do sistema definido no edital de credenciamento.

II - A documentação apresentada e as informações registradas no CEPTI são de inteira responsabilidade do profissional, que é garantidor de sua autenticidade e veracidade, sob penas da lei.

III - O cadastramento ou a efetiva atuação do profissional, nas hipóteses de que trata esta Portaria, não gera vínculo empregatício ou estatutário, nem obrigação de natureza previdenciária.

Art. 5º Cabe à 1ª CCA-GO validar o cadastramento e a documentação apresentada pelo profissional interessado em prestar os serviços de que trata esta Portaria.

Paragrafo único. A 1ª CCA-GO realizará avaliações e reavaliações periódicas, para manutenção do cadastro, relativas à formação profissional, ao conhecimento e à experiência dos peritos, tradutores e interpretes.

Art. 6º É vedada a nomeação de profissional que não esteja regularmente cadastrado, com exceção do disposto no art. 156, § 5º, do Código de Processo Civil.

Parágrafo único. O perito, tradutor e interprete consensual, indicado pelas partes, na forma do art. 471 do CPC, fica sujeito às mesmas normas e deve reunir as mesmas qualificações exigidas pelo cadastramento da 1ª CCA-GO.

Art. 7º O profissional poderá ter seu nome suspenso ou excluído do CEPTI, por até 5 (cinco) anos, pela 1ª CCA-GO a pedido ou por representação do arbitro, observados o direito à ampla defesa e ao contraditório.

§ 1º A representação de que trata o caput dar-se-á por ocasião do descumprimento desta Portaria, dos requisitos previstos no edital de credenciamento, por infringência a alguma determinação do arbitro ou por outro motivo relevante.

§ 2º A exclusão ou a suspensão do CEPTI não desonera o profissional de seus deveres nos processos ou nos procedimentos para os quais tenha sido nomeado, salvo determinação expressa do arbitro.

Art. 8º A permanência do profissional no CEPTI fica condicionada à ausência de impedimentos ou de restrições ao exercício profissional.

Paragrafo único. Os profissionais devem informar à 1ª CCA-GO sobre suspensões e outras situações que importem empecilho ao exercício da atividade profissional, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da penalidade, sem praticar qualquer ato nos processos pelo qual esteja impedido, sob pena de responder civil e criminalmente pelos danos causados, as quais ficarão registradas no CEPTI.

Art. 9º Cabe ao arbitro, nos feitos de sua competência, escolher e nomear profissional para os fins do disposto nesta Portaria.

I - O arbitro poderá selecionar profissionais de sua confiança, entre aqueles que estejam regularmente cadastrados no CEPTI, para atuação na 1ª CCA-GO, devendo, entre os selecionados, observar o critério equitativo de nomeação em se tratando de profissionais da mesma especialidade.

II - É vedada, em qualquer hipótese, a nomeação de profissional que seja cônjuge, companheiro ou parente, em linha colateral até o terceiro grau do arbitro, de advogado com atuação no processo ou de servidor da 1ª CCA-GO em que tramita a causa, para a prestação dos serviços de que trata esta Portaria, devendo declarar, se for o caso, o seu impedimento ou suspeição.

III - Não poderá atuar como perito, tradutor ou interprete o profissional que tenha servido como assistente técnico de qualquer das partes, nos 3 (três) anos anteriores.

IV - Na hipótese de não existir profissional detentor da especialidade necessária cadastrado ou quando indicado conjuntamente pelas partes, o arbitro poderá nomear profissional não cadastrado.

V - Para fins do disposto no inciso IV deste artigo e no paragrafo único do artigo 6º, o profissional será notificado, no mesmo ato que lhe der ciência da nomeação, para proceder ao seu cadastramento, conforme disposto nesta Portaria, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação, sob pena de não processamento do pagamento pelos serviços prestados.

VI - O arbitro poderá substituir o perito, tradutor ou interprete no curso do processo, mediante decisão fundamentada.

Art. 10. São deveres dos profissionais cadastrados nos termos desta Portaria:

I – atuar com diligência;

II – cumprir os deveres previstos em lei;

III – observar o sigilo devido nos processos em segredo de justiça;

IV – observar, rigorosamente, a data e os horários designados para a realização das perícias e dos atos técnicos ou científicos;

V – apresentar os laudos periciais e/ou complementares no prazo legal ou em outro fixado pelo arbitro;

VI – manter seus dados cadastrais e informações correlatas anualmente atualizados;

VII – providenciar a imediata devolução dos autos quando determinado pelo arbitro;

VIII – cumprir as determinações do arbitro quanto ao trabalho a ser desenvolvido.

Art. 11. Os profissionais nomeados nos termos desta Portaria deverão dar cumprimento aos encargos que lhes forem atribuídos, salvo justo motivo previsto em lei ou no caso de força maior, justificado pelo perito, tradutor ou interprete, a critério do arbitro, sob pena de sanção, nos termos da lei e dos regulamentos próprios.

Art. 12. O disposto nesta Portaria não se aplica às nomeações de perícias, traduções e interpretações realizadas até sua entrada em vigor.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

 

Aparecida de Goiânia, Goiás, 23 de abril de 2020.

____________________________________

Leopoldo Moreira Neto

Presidente

______________________________________

Leticia Franciele Ferreira Barbosa Alves

Gerente Executiva/Administrativa


ANEXO V

DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015

Art. 149. São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias.

Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.

§ 1º Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.

§ 2º Para formação do cadastro, os tribunais devem realizar consulta pública, por meio de divulgação na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circulação, além de consulta direta a universidades, a conselhos de classe, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil, para a indicação de profissionais ou de órgãos técnicos interessados.

§ 3º Os tribunais realizarão avaliações e reavaliações periódicas para manutenção do cadastro, considerando a formação profissional, a atualização do conhecimento e a experiência dos peritos interessados.

§ 4º Para verificação de eventual impedimento ou motivo de suspeição, nos termos dos arts. 148 e 467, o órgão técnico ou científico nomeado para realização da perícia informará ao juiz os nomes e os dados de qualificação dos profissionais que participarão da atividade.

§ 5º Na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia.

Art. 157. O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo.

§ 1º A escusa será apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la.

§ 2º Será organizada lista de peritos na vara ou na secretaria, com disponibilização dos documentos exigidos para habilitação à consulta de interessados, para que a nomeação seja distribuída de modo equitativo, observadas a capacidade técnica e a área de conhecimento.

Art. 158. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis.

Art. 162. O juiz nomeará intérprete ou tradutor quando necessário para:

I – traduzir documento redigido em língua estrangeira;

II – verter para o português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional;

III – realizar a interpretação simultânea dos depoimentos das partes e testemunhas com deficiência auditiva que se comuniquem por meio da Língua Brasileira de Sinais, ou equivalente, quando assim for solicitado.

Art. 163. Não pode ser intérprete ou tradutor quem:

I – não tiver a livre administração de seus bens;

II – for arrolado como testemunha ou atuar como perito no processo;

III – estiver inabilitado para o exercício da profissão por sentença penal condenatória, enquanto durarem seus efeitos.

Art. 164. O intérprete ou tradutor, oficial ou não, é obrigado a desempenhar seu ofício, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 157 e 158.

Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.

§ 1º O juiz indeferirá a perícia quando:

I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico;

II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;

III - a verificação for impraticável.

§ 2º De ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em substituição à perícia, determinar a produção de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade.

§ 3º A prova técnica simplificada consistirá apenas na inquirição de especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento científico ou técnico.

§ 4º Durante a arguição, o especialista, que deverá ter formação acadêmica específica na área objeto de seu depoimento, poderá valer-se de qualquer recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens com o fim de esclarecer os pontos controvertidos da causa.

Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.

§ 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito:

I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso;

II - indicar assistente técnico;

III - apresentar quesitos.

§ 2º Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias:

I - proposta de honorários;

II - currículo, com comprovação de especialização;

III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.

§ 3º As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95 .

§ 4º O juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários.

§ 5º Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho.

§ 6º Quando tiver de realizar-se por carta, poder-se-á proceder à nomeação de perito e à indicação de assistentes técnicos no juízo ao qual se requisitar a perícia.

Art. 466. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso.

§ 1º Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição.

§ 2º O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

Art. 467. O perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeição.

Parágrafo único. O juiz, ao aceitar a escusa ou ao julgar procedente a impugnação, nomeará novo perito.

Art. 468. O perito pode ser substituído quando:

I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico;

II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado.

§ 1º No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo.

§ 2º O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos.

§ 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que tiver realizado o adiantamento dos honorários poderá promover execução contra o perito, na forma dos arts. 513 e seguintes deste Código , com fundamento na decisão que determinar a devolução do numerário.

Art. 469. As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento.

Parágrafo único. O escrivão dará à parte contrária ciência da juntada dos quesitos aos autos.

Art. 473. O laudo pericial deverá conter:

I - a exposição do objeto da perícia;

II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito;

III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;

IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.

§ 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões.

§ 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.

§ 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.

Art. 474. As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova.

Art. 475. Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito, e a parte, indicar mais de um assistente técnico.

Art. 476. Se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do prazo, o juiz poderá conceder-lhe, por uma vez, prorrogação pela metade do prazo originalmente fixado.

Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento.

§ 1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.

§ 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto:

I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público;

II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte.

§ 3º Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos.

§ 4º O perito ou o assistente técnico será intimado por meio eletrônico, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência da audiência.

CODIGO PENAL

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. (Vide Lei nº 7.209, de 1984).

 

* Favor solicitar o edital através do email: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. / (62) 3283-1331

 

 
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